Direito de Livre Resolução
Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver livremente o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para o exercício do direito de livre resolução termina 14 dias após o dia em que o consumidor efectue a compra.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deverá comunicar a sua decisão através do botão disponibilizado nesta página.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja enviada antes do termo do prazo referido.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do contrato, o valor dos portes de envio, caso se aplique, não será devolvido uma vez que são despesas fora do âmbito do serviço contratado pela Auri Boutique.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução do contrato.
Reservamo-nos o direito de reter o reembolso até receção dos artigos devolvidos.
Devolução dos artigos
Considera-se que o prazo é respeitado se os artigos forem enviados antes do termo desse período de 14 dias.
Os custos diretos da devolução dos artigos são integralmente suportados pelo consumidor.
O consumidor é responsável por organizar e suportar os custos de envio dos artigos para devolução.
Os artigos devem ser devolvidos em condições adequadas, podendo o consumidor ser responsabilizado pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Exercício do direito de livre resolução
Para exercer o seu direito de livre resolução, utilize o botão disponibilizado abaixo.